Termos de Uso para Prestadores de Serviço

Última atualização em 19 de Julho de 2024

Olá, seja bem-vindo à SMILE TECNOLOGIA!

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato jurídico entre você, contratante dos serviços de intermediação aqui discriminados (“TÉCNICO”) e a SMILE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.337.326/0001-20, com foro e sede na Estrada de Belém, 672 Campo Grande, Recife/PE CEP 52.030-280, ou qualquer de suas afiliadas (“SMILE TECNOLOGIA”).

O objetivo destes Termos e explicar como a SMILE TECNOLOGIA prestará a você, TÉCNICO, os serviços de intermediação de contratação de serviços de tecnologia da informação prestados por você a terceiros (“Suporte Técnico”), divulgação do Suporte Técnico na plataforma, desenvolvida e de propriedade exclusiva da SMILE TECNOLOGIA (“Plataforma”), bem como gestão e suporte para execução do Suporte Técnico.

Todos os serviços prestados a você pela SMILE TECNOLOGIA adiante denominados “Serviços”.

1. Informações Importantes

1.1. A PLATAFORMA E TODAS AS PÁGINAS, MÓDULOS E FUNCIONALIDADES A ELA RELACIONADOS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À SMILE TECNOLOGIA.

1.2. POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE SE CADASTRAR, ACESSAR OU USUFRUIR DOS SERVIÇOS. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ ESTÁ DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDOU COM ESTES TERMOS DE USO.

1.3. A QUALQUER TEMPO OS TERMOS DE USO PODEM SOFRER ALTERAÇÕES, QUE VIGORARÃO IMEDIATAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM ADICIONADAS AO SITE SMILE.ETI.BR.

1.4. HAVENDO SUSPEITA DE RISCO OU FRAUDE DETECTADA PELA SMILE TECNOLOGIA, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA, A SMILE TECNOLOGIA SE RESERVA O DIREITO DE CANCELAR OU SUSPENDER O SEU CADASTRO OU ACESSO A QUALQUER TEMPO, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO.

1.5. A COMUNICAÇÃO ENTRE TÉCNICOS E A SMILE TECNOLOGIA, INCLUINDO AS INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DO SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇOS, SE DARÁ POR MEIO DE E-MAIL, APP, PLATAFORMA, WHATSAPP® OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO À SMILE TECNOLOGIA POR VOCÊ.

1.6. EM CASO DE DISCORDANCIA COM ALGUMA OU COM TODAS AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS, CESSE IMEDIATAMENTE O USO DE NOSSOS SERVIÇOS.

2. Consentimento

2.1. Ao contratar os Serviços, você EXPRESSA E INEQUIVOCADAMENTE CONSENTE COM:
a. estes Termos de Uso;
b. a Política de Privacidade.

3. Vigência

3.1. Estes Termos entrarão em vigor:
a. para novos TÉCNICOS – no momento da ciência e concordância com os termos e condições dispostos a seguir;
b. para TÉCNICOS existentes e visitantes – a partir de 01/07/2024.

4. Termos Adicionais

4.1. Termos adicionais (“Termos Adicionais” ou “Anexos”) poderão reger determinados Serviços e/ou Suporte Técnico e serão divulgados a você previamente pela SMILE TECNOLOGIA. Referidos Anexos são complementares e considerados partes integrantes dos presentes Termos. Em caso de conflito entre as disposições aplicáveis, os Termos Adicionais somente prevalecerão sobre estes Termos de Uso com relação àquilo que forem específicos.

5. Privacidade

5.1. A SMILE TECNOLOGIA CONTA COM UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE CADASTRO E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE VOCÊ ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO DE DADOS ABORDADO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. VOCÊ DECLARA E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENVOLVEM (I) A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE VOCÊ, INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA SMILE TECNOLOGIA E SUAS AFILIADAS, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SMILE TECNOLOGIA ESTÁ DISPONÍVEL NO SEGUINTE LINK: HTTPS://SMILE.ETI.BR//POLITICAS-DE-PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SMILE TECNOLOGIA CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.

6. Cadastro

6.1. Antes de utilizar os Serviços, você deve, obrigatoriamente, criar um cadastro na Plataforma (“Cadastro”), preenchendo correta e voluntariamente todos os campos do formulário. A informações fornecidas no Cadastro são de inteira e exclusiva responsabilidade do TÉCNICO. Na hipótese de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer natureza, a SMILE TECNOLOGIA poderá tomar todas as medidas cabíveis para resguardar seus interesses, os interesses de seus clientes e a integridade dos demais TÉCNICOS.

6.1.1. A SMILE TECNOLOGIA se reserva no direito de não cadastrar e/ou ativar quaisquer pessoas físicas que não possuam empresa aberta com um número de CNPJ ativo.

6.2. Caso o TÉCNICO insira informações falsas ou mentirosas no momento do cadastro, ou inverídicas durante uma prova técnica de homologação, e no momento da prestação do serviço não o souber executar, o TÉCNICO não fará jus ao recebimento de quaisquer valores e será desligado automaticamente.

7. Serviços

7.1. Os Serviços serão prestados pela SMILE TECNOLOGIA a você, abrangendo:

a. divulgação do Suporte Técnico prestado por você na Plataforma;
b. serviços de intermediação de contratação de Suporte Técnico (serviços de tecnologia da informação prestados por você a terceiros);
c. gestão e suporte para execução do Suporte Técnico;
d. divulgação de serviços prestados por você que não sejam de natureza de tecnologia da informação na Plataforma (“Suporte Extra”);
e. divulgação do Suporte Extra prestado por você na Plataforma;
f. gestão e suporte para execução do Suporte Extra;
g. gestão e intermediação contábil, fiscal e jurídica.

7.2. A SMILE TECNOLOGIA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os Serviços ou parte deles, com ou sem notificação. O TÉCNICO concorda que a SMILE TECNOLOGIA não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o TÉCNICO ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços.

7.3. VOCÊ COMPREENDE E DECLARA QUE A SMILE TECNOLOGIA NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SUPORTE TÉCNICO OU SUPORTE EXTRA. A SMILE TECNOLOGIA PRESTA EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E SUPORTE EXTRA PERANTE POR MEIO DA PLATAFORMA.

8. Suporte Técnico e Suporte Extra

8.1. O Suporte Técnico é todo e qualquer serviço de informática, tecnologia da informação e correlatos prestados por você, TÉCNICO, a terceiros, com intermediação da SMILE TECNOLOGIA.

8.2. O Suporte Extra é todo e qualquer serviço que, por exclusão, não configure Suporte Técnico, tais como serviços de cabeamento, serviços de infraestrutura, serviços de elétrica. O Suporte Extra também é prestado por você, TÉCNICO¸ a terceiros, por intermédio da SMILE TECNOLOGIA.

8.3. ANTES DE PRESTAR QUALQUER SUPORTE TÉCNICO E/OU SUPORTE EXTRA QUE ENVOLVA RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO, VOCÊ DEVE OBRIGATORIAMENTE: (I) CONTRATAR, POR SUA CONTA E RISCO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO PARA CADA UM DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS; E (II) UTILIZAR OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS. QUALQUER ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANTES DO DESCUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA SERÁ INDENIZADO EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE POR VOCÊ.

8.4. Você deverá prestar o(s) Suporte Técnico e/ou de Suporte Extra por meio de profissionais suficientes, qualificados e treinados para tanto, remotamente ou em local previamente indicado pela SMILE TECNOLOGIA, observando todas as especificações e orientações repassadas pela SMILE TECNOLOGIA.

8.4.1. O escopo e especificações dos Serviços serão repassados pela SMILE TECNOLOGIA sempre antes do início da prestação de Suporte Técnico e/ou Suporte Extra por qualquer meio de comunicação por você disponibilizado na Plataforma, a critério da SMILE TECNOLOGIA.

8.4.2. Eventuais danos e prejuízos, sofridos por terceiros, resultantes do não cumprimento da obrigação disposta na cláusula 8.4.1, serão exclusiva e inteiramente indenizados por você e/ou pelo seu profissional causador.

8.5. Salvo quando expressamente autorizado pela SMILE TECNOLOGIA, em nenhuma hipótese, durante o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do início da prestação de Serviços, Você poderá prestar serviços de Suporte Técnico e/ou Serviços Extras diretamente a terceiros, que você tenha conhecimento por intermédio da SMILE TECNOLOGIA, ou seja, é expressamente vedada a prestação de serviços de tecnologia da informação, informática e correlatos, bem como de serviços de infraestrutura, elétricos, entre outros, pelo TÉCNICO aos clientes ou potenciais clientes – conhecidos por meio dos Serviços da SMILE TECNOLOGIA (“Clientes”), sem o intermédio da SMILE TECNOLOGIA durante o prazo supra mencionado.

8.5.1. Em caso de descumprimento do disposto no caput desta cláusula, você, TÉCNICO, deverá pagar à SMILE TECNOLOGIA uma multa não compensatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.

8.5.2. Caso algum Cliente lhe contate para realizar o(s) Suporte Técnico e/ou Suporte Extra durante o prazo previsto no caput desta cláusula, você deve imediatamente avisar a SMILE TECNOLOGIA por meio dos meios de comunicação disponibilizados na Plataforma.

9. Equipamentos e Peças

9.1. Todo e qualquer equipamento e/ou peça colocado à disposição do TÉCNICO para a execução do Suporte Técnico e/ou Suporte Extra deverá ser relacionado no “Termo de Responsabilidade”, disponibilizado pela SMILE TECNOLOGIA a você antes da execução dos Suporte Técnico e/ou Extra. Os referidos equipamentos e/ou peças deverão ser devolvidos ao Cliente ou ao seu respectivo proprietário no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da data de conclusão do Suporte Técnico e/ou do Suporte Extra. No mais, deverão ser observadas as seguintes disposições:

9.1.1. Em nenhuma hipótese, a SMILE TECNOLOGIA poderá ser responsabilizada pelos equipamentos e peças não entregues ao seu respectivo proprietário ou, ainda, pelos equipamentos e peças com defeitos e partes faltantes. Caso a SMILE TECNOLOGIA venha a sofrer qualquer demanda ou reclamação em relação às peças e equipamentos, relacionados ou não, as quantias por ela eventualmente desembolsadas para devolução ou indenização pela perda ou extravio deverão ser reembolsadas pelo TÉCNICO em até 7 (sete) dias, a contar da data da reclamação enviada pela SMILE TECNOLOGIA, sem prejuízo da multa abaixo mencionada.

9.1.2. O descumprimento desta cláusula 9, por qualquer motivo, acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil) reais a ser paga pelo TÉCNICO em favor da SMILE TECNOLOGIA em até 7 (sete) dias, contados de notificação da SMILE TECNOLOGIA nesse sentido.

10. Deveres e Direitos da SMILE TECNOLOGIA

10.1. A SMILE TECNOLOGIA compromete-se a fornecer ao TÉCNICO, em caráter não exclusivo e intransferível, por meio da Plataforma, app e/ou WhatsApp®, as especificações e orientações atinentes ao Suporte Técnico e/ou ao Suporte Extra, atentando-se à especialização e região abrangida pela cidade onde está localizada a sede do TÉCNICO.

10.2. Manifestado o interesse em prestar os Suportes Técnico e/ou Extra, a SMILE TECNOLOGIA: (i) entrará em contato com o TÉCNICO, por meio do seu e-mail cadastrado, grupo no WhatsApp® ou app, a seu exclusivo critério, a fim de verificar a compatibilidade entre os Suportes Técnico e/ou Extra solicitados pelo Cliente e as especialidade e área de atuação do TÉCNICO; e (ii) intermediará a negociação entre Clientes e o TÉCNICO durante toda a execução dos Suporte Técnico e/ou Suporte Extra.

10.3. A SMILE TECNOLOGIA repassará ao TÉCNICO as remunerações devidas em razão do Suporte Técnico e/ou Suporte Extra, de acordo com o disposto nestes Termos.

10.4. A SMILE TECNOLOGIA poderá, a seu exclusivo critério, requisitar um background check do TÉCNICO para que comprove a idoneidade do profissional.

11. Deveres e Direitos do TÉCNICO

11.1. O TÉCNICO deverá responder à SMILE TECNOLOGIA acerca de seu interesse em prestar os Suportes Técnico e/ou Extra no prazo de 30 (trinta) minutos a contar do envio da solicitação pelo app, Plataforma e/ou WhatsApp®, sob pena de o respectivo suporte ser encaminhado para outro TÉCNICO e sua equipe, não fazendo o TÉCNICO que solicitou interesse após o referido prazo jus a qualquer valor relacionado ao suporte.

11.2. É de inteira e exclusiva responsabilidade do TÉCNICO providenciar e manter a infraestrutura necessária à prestação do Suporte Técnico e/ou Suporte Extra, cujas especificações e orientações serão fornecidas pela SMILE TECNOLOGIA sempre antes do início deles e de acordo com a sua natureza. A SMILE TECNOLOGIA, desde já, declara que não fornecerá ao TÉCNICO nenhum tipo de material, dispositivo, equipamento, entre outros necessários à prestação do Suporte Técnico e/ou Extra, salvo se expressamente acordado entre a SMILE TECNOLOGIA e o Cliente antes do início do serviço.

11.3. A SMILE TECNOLOGIA não responderá em quaisquer hipóteses, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura do TÉCNICO, em seus servidores, conexões de internet ou velocidades de tráfego de dados e/ou nos softwares que utilizar.

11.4. O TÉCNICO deverá prestar o serviço dentro das melhores práticas e técnicas, cumprindo o escopo estipulado para o serviço (se aplicável), bem como deverá comunicar imediatamente à SMILE TECNOLOGIA qualquer problema que venha a ocorrer durante a prestação do Suporte Técnico e/ou Extra.

11.5. O TÉCNICO deverá realizar os serviços no prazo máximo de 8 (oito) horas, a contar do horário de início dos Suporte Técnico e/ou Extra, informando a SMILE TECNOLOGIA caso não consiga fazê-lo. Nessa hipótese, a SMILE TECNOLOGIA, a seu exclusivo critério, imediatamente enviará um outro TÉCNICO e, caso este consiga executar o serviço, fará jus ao pagamento da remuneração ao invés do primeiro TÉCNICO.

11.6. Fica desde já pactuado que ao TÉCNICO é assegurado o direito de retorno no dia seguinte ao local da prestação de serviços para finalização destes, desde que notifique a SMILE TECNOLOGIA nesse sentido antes de o serviço ser delegado a outro TÉCNICO.

11.7. Durante o período em que estiver prestando serviços nas dependências de Clientes e/ou em outros locais indicados pela SMILE TECNOLOGIA, o TÉCNICO compromete-se a estar disponível por celular.

11.8. O TÉCNICO reconhece que deverá manter em sigilo todas as informações que receber e tiver conhecimento, seja por meio e/ou a respeito da SMILE TECNOLOGIA e/ou de Clientes, em função da execução do Suporte Técnico, do Suporte Extra e/ou dos Serviços. Por “Informações Confidenciais” entendem-se aquelas transmitidas oralmente, por escrito ou qualquer outra forma, e que, por sua natureza, não devam ser divulgadas e/ou utilizadas para qualquer fim diverso da execução destes Termos, principalmente senhas e acessos.

11.9. O TÉCNICO poderá receber propostas da SMILE TECNOLOGIA para atender um Cliente localizado fora dos limites de sua cidade, desde no momento de seu Cadastro se declare apto a prestar serviços nessa região. Nas hipóteses em que os Suporte Técnico e/ou Extra sejam prestados em locais fora dos limites da cidade do TÉCNICO, as Partes poderão acordar entre si um valor destinado às despesas de deslocamento, desde que tal acordo seja realizado por meio de “Termo Aditivo Contratual” assinado por ambas as Partes.

11.10. O TÉCNICO deverá fazer treinamentos sempre que requisitado pelo Cliente, sendo que, em algumas oportunidades, estes treinamentos serão obrigatórios e não remunerados.

11.11. Caso o TÉCNICO abandone o serviço durante a execução, você não terá direito a receber qualquer valor estipulado pelo serviço.

11.12. Caso o TÉCNICO aceite um serviço e cancele com menos de 2 (duas) horas para o atendimento, isto acarretará o recebimento de uma menor quantidade de serviços e oportunidades, e impactará diretamente a sua avaliação, podendo até levar a sua exclusão da plataforma.

11.13. Em caso de rescisão, o TÉCNICO poderá solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma enviando um e-mail para [email protected] com o título: EXCLUSÃO DE DADOS. Após o recebimento do e-mail, a SMILE TECNOLOGIA procederá com a exclusão em até 30 (trinta)dias úteis.

12. Relatórios de Serviços Prestados

12.1. O TÉCNICO deverá, obrigatoriamente, preencher o relatório dos Suporte Técnico e/ou Extra (“Relatório”) durante ou logo após a consecução dele(s), e enviá-lo à SMILE TECNOLOGIA de acordo com o disposto na cláusula 12.2 abaixo. Os Relatórios deverão ser preenchidos, conforme modelo a ser disponibilizado pela SMILE TECNOLOGIA e durante a vigência de cada mês.

12.2. Os Relatórios deverão ser entregues imediatamente na data de solicitação pela SMILE TECNOLOGIA por meio da Plataforma e/ou app, WhatsApp, conforme especificação da SMILE TECNOLOGIA. O TÉCNICO é o único responsável pela veracidade das informações constantes do Relatório, sendo certo que tais informações servirão de base de cálculo para o cálculo do valor que lhe é devido a título de serviços prestados. além de impactarem na avaliação de performance do TÉCNICO.

13. Preço e Forma de Pagamento

13.1. Os serviços prestados pelo TÉCNICO serão pagos pelo Cliente e disponibilizados ao TÉCNICO pela SMILE TECNOLOGIA ou empresa por ela indicada por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do TÉCNICO fornecida no Cadastro (“Preço”).

13.1.1. O TÉCNICO deve sacar o Preço repassado pela SMILE TECNOLOGIA em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de transferência bancária, sob pena de conversão do Preço em multa não compensatória em favor da SMILE TECNOLOGIA.

13.2. O Preço será transferido sempre dos dias 10 a 30 de cada mês, de acordo com cada projeto (o “Projeto” refere-se ao conjunto de dois ou mais serviços) ou Suporte Técnico ou Extra.

13.3. O pagamento está condicionado ao envio das Notas Fiscais de Serviços corretamente preenchidas (NF) pelo TÉCNICO e seu respectivo recebimento pela SMILE TECNOLOGIA. As NFs devem ser enviadas em até 90 (noventa) dias a contar da data de término dos serviços. O não envio da NF preenchida corretamente, de acordo com as orientações da SMILE TECNOLOGIA, dentro do prazo estipulado ensejará o cancelamento do pagamento, sem qualquer ônus à SMILE TECNOLOGIA.

13.3.1. O procedimento para preenchimento correto e envio das NFs (o “Procedimento de NF”) é disponibilizado pela SMILE TECNOLOGIA ao TÉCNICO por meio da Plataforma, do app e/ou do WhatsApp. No caso de serem detectadas irregularidades nas NFs ou em parte destas, o TÉCNICO será notificado, por meio de simples correspondência eletrônica ou por meio da Plataforma, e deverá reapresentar a NF com as correções solicitadas, dispondo a SMILE TECNOLOGIA de tantos dias que se fizerem necessários até que a NF requerida seja apresentada corretamente.

13.3.2. Os valores, em caso de cancelamento, serão liberados pela SMILE TECNOLOGIA em até 10 (dez) dias a contar da apresentação da NF, sem a incidência de qualquer correção, juros ou multa em favor do TÉCNICO.

13.4. Caso incidam tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, entre outros, decorrentes da subcontratação de empregados e/ou colaboradores pelo TÉCNICO, as NFs deverão ser entregues à SMILE TECNOLOGIA acompanhadas dos respectivos comprovantes de recolhimento.

13.5. Na hipótese em que não constem dos comprovantes de recolhimento acima mencionados as informações abaixo relacionadas, o TÉCNICO deve igualmente entregar documento com:
Nome dos empregados e/ou colaboradores do TÉCNICO que prestaram serviços durante cada mês;
Local da prestação de Serviços e Clientes para os quais foram prestados os Serviços;
Cálculo da Taxa de Performance;
O valor total da Nota Fiscal, considerando o Preço fornecido pela SMILE TECNOLOGIA e a Taxa de Performance; e
O valor da retenção de tributos e demais encargos, quando houver.

13.5.1. O atraso do pagamento, excetuado o disposto na Cláusula 13.3 e 13.7, acarretará incidência de multa moratória de 1% (um por cento) em favor do TÉCNICO e correção monetária pelo IGP-M.

13.6. O TÉCNICO deverá disponibilizar à SMILE TECNOLOGIA, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a relação de todos os seus empregados/subcontratados que prestaram serviços para a SMILE TECNOLOGIA no mês imediatamente anterior, informando os dados pessoais e funcionais de cada um deles, bem como as datas de início e término da atividade. Estas informações deverão ser prestadas: (i) em meio eletrônico, utilizando layout previamente fornecido pela SMILE TECNOLOGIA ou (ii) mediante inserção de dados em sistema com acesso via Internet fornecido pela SMILE TECNOLOGIA. A opção por uma destas alternativas caberá à SMILE TECNOLOGIA.

13.7. No caso de serem detectadas irregularidades na(s) NF(s) e/ou em parte de quaisquer delas ou, ainda, nos documentos a ela relacionados, o TÉCNICO será notificado, por meio de do APP ou da Plataforma ou por meio de simples correspondência eletrônica, e deverá reapresentar a NF e/ou documentos com as correções solicitadas, dispondo a SMILE TECNOLOGIA de até 7 (sete) dias para nova aprovação e pagamento. Os valores, em caso de retenção, serão liberados pela SMILE TECNOLOGIA em até 7 (sete) dias a contar da apresentação dos documentos não entregues, sem a incidência de qualquer correção, juros ou multa em favor do TÉCNICO.

14. Proteção de Dados

14.1. CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. O TÉCNICO concorda expressamente que concede à SMILE TECNOLOGIA o consentimento prévio e expresso para que esta colete, trate, armazene e compartilhe os dados de seus sócios, prepostos e colaboradores e que obteve o consentimento destes expressa e inequivocamente, para: (i) possibilitar o acesso aos Serviços da SMILE TECNOLOGIA; (ii) envio de informativos e newsletters; (iii) responder as solicitações dos TÉCNICOS e Clientes; (iv) pesquisa e análise, a fim de aprimoramento da tecnologia e serviços de remarketing; (v) prevenção, constatação, mitigação e investigação de atos potencialmente ilícitos e/ou brechas de segurança na Plataforma e Serviços; (vi) avaliação e gestão de riscos; e (vii) promoção de serviços de atendimento ao TÉCNICO.

14.2. A SMILE TECNOLOGIA declara que ao compartilhar os dados, sempre cumprirá com toda lei e regra aplicável à coleta, segurança e compartilhamento de qualquer dado e/ou informação do TÉCNICO.

14.3. Em caso de eventual falha na segurança dos dados, a SMILE TECNOLOGIA imediatamente notificará o TÉCNICO por meio dos mecanismos de comunicação fornecidos no Cadastro, adotando, ainda, todas as medidas de segurança aplicáveis e conforme a sua Política de Privacidade.

15. Propriedade Intelectual

15.1. A SMILE TECNOLOGIA reterá a propriedade intelectual de tudo aquilo que decorrer da Plataforma e/ou dos Serviços e do Suporte Técnico e/ou Suporte Extra, como planos, desenhos e demais documentos, métodos, patentes, know-how e ferramentas (incluindo softwares), utilizados para (i) desenvolver os serviços constantes destes Termos, e/ou (ii) prestar qualquer serviço que integre a Plataforma. Em caso de qualquer invenção ter sido originada dos serviços, tal invenção incorporará o patrimônio da SMILE TECNOLOGIA, que deverá, às suas expensas, registrar em seu nome o invento para obtenção de sua patente ou modelo de invenção ou de design.

15.2. O TÉCNICO não poderá: (i) fazer modificação, cópia, descompilação, publicação ou engenharia reversa da Plataforma, ou desmonte ou, de qualquer outra forma, a redução deles à forma legível por pessoas; (iii) remover quaisquer legendas de propriedade exclusiva ou de direitos autorais constantes da Plataforma, de seus programas e aplicativos, entre outros fornecidos pela SMILE TECNOLOGIA.

15.3. É de responsabilidade do TÉCNICO a vigilância necessária para assegurar que pessoas não autorizadas não tenham acesso à Plataforma e que todas as pessoas autorizadas e que a ela tenham acesso se abstenham de revelá-la, duplicá-la, reproduzi-la ou distribuí-la de qualquer forma.

15.4. Os direitos autorais e patrimoniais sobre a Plataforma são e permanecerão sob a titularidade da SMILE TECNOLOGIA. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como transferência ou comprometer a transferência de referidos direitos patrimoniais e autorais ao TÉCNICO, sob qualquer forma e a qualquer pretexto.

15.5. Todos os direitos de propriedade intelectual não concedidos expressamente ao TÉCNICO pela SMILE TECNOLOGIA por meio dos presentes Termos são reservados à SMILE TECNOLOGIA.

16. Autonomia das partes, ausência de vínculo trabalhista e não-exclusividade

16.1. As Partes são entidades autônomas, não existindo entre elas qualquer vínculo trabalhista ou societário, mas apenas de prestação do serviço de intermediação de negócios pela SMILE TECNOLOGIA ao TÉCNICO.

16.2. Fica estipulado que, por força destes Termos, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade das Partes com relação aos prepostos e demais profissionais que a outra Parte empregar direta ou indiretamente, para a execução de seus serviços, correndo por conta exclusiva desta, única responsável como empregadora e/ou contratante a qualquer título, todas as despesas com esses prepostos, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, sejam eles de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária ou qualquer outra.

16.3. As Partes se responsabilizam, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentados contra a outra Parte, por funcionários ou subcontratados seus, que constituem mão-de-obra encarregada da execução dos seus serviços, seja a que título for e a que tempo decorrer, respondendo integralmente pelo pagamento de condenações, indenizações, multas, custas processuais e demais encargos que houver. A Parte empregadora/contratante se obriga a requerer a exclusão da outra Parte do polo passivo da relação processual.

16.4. As Partes se obrigam a entregar uma à outra, sempre que solicitado, enquanto vigorar os presentes Termos, a listagem de empregados disponibilizados na prestação de suas atividades, documentos, comprovantes e certidões que comprovem os recolhimentos trabalhistas, tributários e previdenciários dos referidos profissionais empregados para executar suas atividades.

16.5. Não existe exclusividade de qualquer das Partes, podendo tanto a SMILE TECNOLOGIA quanto o TÉCNICO atuar com outras empresas e em outros serviços, além daqueles oriundos destes Termos, observado o disposto na cláusula 8.5.

17. Confidencialidade

17.1. Cada Parte (a “Parte Receptora”) se responsabiliza por si, seus empregados e prepostos, por prazo permanente, em manter como confidenciais, as disposições destes Termos e todas as outras informações e conhecimentos não públicos da outra Parte, revelados ou obtidos pela Parte Receptora, como resultado destes Termos ou a ele relativos (“Informação Confidencial”).

17.2. As Partes concordam que o conteúdo destes Termos constitui Informação Confidencial. Ademais, concordam em utilizar todos os esforços para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações confidenciais da mesma natureza.

17.3. As restrições precedentes não devem ser aplicadas a qualquer informação que: (i) seja comprovadamente conhecida pela Parte Receptora, anteriormente à sua divulgação pela outra parte; (ii) seja ou se tornou de domínio público, sem qualquer intervenção da Parte Receptora; (iii) a Informação Confidencial seja requisitada judicialmente ou por autoridade policial; (iv) seja divulgada à Parte Receptora por qualquer terceiro, desde que legalmente autorizado a efetuar tal divulgação, sem que isto constitua violação de qualquer obrigação de caráter confidencial.

17.4. Quando a outra Parte assim o solicitar, ou quando o prazo de vigência dos presentes Termos cessar ou expirar, cada parte deve devolver à outra todos os materiais, sob qualquer forma, que contenham, expressem, reflitam ou se refiram no todo ou em parte a qualquer Informação Confidencial da outra Parte.

17.5. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula perdurará mesmo após a expiração destes Termos e pelo prazo adicional de 03 (três) anos, contados da data do término dos Serviços.

17.6. O descumprimento da obrigação de confidencialidade pelo TÉCNICO implicará na rescisão destes Termos pela SMILE TECNOLOGIA e nas penalidades cabíveis, além de indenização por perdas e danos.

18. Rescisão

18.1. Além das hipóteses de resolução previstas nestes Termos, os presentes serão considerados rescindidos, sem necessidade de qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a Parte inocente a dar continuidade aos Termos, sem prejuízo das sanções contratuais e/ou legais cabíveis e eventual indenização por perdas e danos, nas seguintes hipóteses:

Quando o TÉCNICO atender um Cliente obtido por intermédio da SMILE TECNOLOGIA, de forma gratuita ou onerosa, sem ordem de serviço ou ciência da SMILE TECNOLOGIA;

Insolvência notória, pedido de recuperação judicial, pedido ou decretação de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

inadimplemento de qualquer cláusula dos presentes Termos, salvo quando motivado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme definido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

18.1.1. Na hipótese descrita na alínea “a” da cláusula 18.1 acima, o TÉCNICO pagará à SMILE TECNOLOGIA uma multa não compensatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais em até 7 (sete) dias a contar da ciência da SMILE TECNOLOGIA acerca do fato.

18.2. A SMILE TECNOLOGIA poderá rescindir os Termos no caso de o TÉCNICO cometer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos aqui, sem prejuízo da aplicação de multas contratuais e de responder o TÉCNICO perante a SMILE TECNOLOGIA por eventuais perdas e danos.

18.3. Estabelecem as Partes que, nos casos de rescisão do presente, e em havendo faturas pendentes de pagamento por parte da SMILE TECNOLOGIA, o pagamento das referidas faturas deverá ser realizado quando forem rescindidos estes Termos.

18.4. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos, a SMILE TECNOLOGIA encerrará o acesso do TÉCNICO à Plataforma e as Serviços.

19. Disposições Gerais

19.1. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As Partes concordam que cumprirão todas as leis, normas, regulamentos e códigos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao cumprimento de suas obrigações em virtude destes Termos, incluindo a obtenção de licenças e certificados, quando se fizer necessário.

19.2. PODERES DOS REPRESENTANTES. As Partes declaram que os signatários deste têm poderes para assumir obrigações em nome das respectivas Partes, sob pena de responderem civil e criminalmente.

19.3. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES. As Partes são contratantes independentes segundo estes Termos e nada previsto neste documento deve ser interpretado de forma a criar uma relação de trabalho, sociedade, joint venture, franquia, agência ou representação entre as Partes.

19.4. CESSÃO. É vedado ao TÉCNICO ceder estes Termos e/ou seus direitos a terceiros, total ou parcialmente, ou dá-lo em garantia, sem o consentimento prévio e expresso da SMILE TECNOLOGIA.

19.5. NÃO RENÚNCIA. A opção de qualquer das Partes em não exercer qualquer direito que lhe seja garantido sob estes Termos não constituirá renúncia dos seus direitos em exercê-los futuramente, nem importará em novação ou alteração contratual, a qual só poderá ser validamente efetuada mediante a assinatura de aditivo a estes Termos.

19.6. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Nenhuma das Partes poderá ser considerada como inadimplente de suas obrigações contratuais se tal fato for resultante de caso fortuito ou força maior.

19.7. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Quaisquer notificações e/ou comunicações formais entre as Partes, exigidas por estes Termos, devem ser efetuadas por escrito, nos endereços físicos ou eletrônicos fornecidos na Plafatorma e/ou no app ou, ainda, por meio do WhatsApp®, a exclusivo critério da SMILE TECNOLOGIA, e serão consideradas como efetivadas no momento da confirmação da recepção/leitura pela Parte destinatária da comunicação. Qualquer comunicação/notificação por e-mail para a SMILE TECNOLOGIA deverá ser enviada para [email protected].

19.7.1. Em caso de qualquer notificação e/ou comunicação via correio eletrônico feita nos endereços fornecidos na Plataforma, app e/ou no WhatsApp, não havendo confirmação de recebimento/leitura, será a notificação e/ou comunicação considerada efetivamente recebida após 5 (cinco) dias úteis a contar do seu envio.

19.7.2. É obrigação de cada Parte alterar na Plataforma e no app qualquer mudança em seus endereços, sejam físicos ou eletrônicos. Até que seja feita essa alteração, serão válidos e eficazes os avisos, comunicações, notificações e interpelações enviadas para os endereços constantes da Plataforma.

19.8. SUCESSÃO. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ao fiel cumprimento destes Termos.

20. Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias

20.1. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os presentes Termos e o cumprimento das obrigações neles previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com as suas disposições.

20.2. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada aos presentes Termos, mesmo após sua eventual rescisão, que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, deverá ser solucionada por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem da Vamos Conciliar (disponível em http://www.vamosconciliar.com), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Código de Processo Civil Brasileiro. Caso a Vamos Conciliar não esteja mais em funcionamento, então a controvérsia será submetida à Justiça Comum.

20.2.1. O local da arbitragem será a cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, Brasil e o idioma da arbitragem será o Português.

20.2.2. A decisão dos árbitros será final e vinculante.

20.2.3. As custas e despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida.

20.2.4. É garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para compelir a arbitragem; (ii) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral pelas Partes; (iii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

20.3. Caso quaisquer das Partes busquem a prestação jurisdicional, fica eleito, desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para a solução de qualquer questão originada destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Havendo quaisquer dúvidas ou sugestões em relação aos presentes Termos de Uso, entre em contato com a SMILE TECNOLOGIA por meio dos mecanismos de comunicação disponíveis em https://smile.eti.br/contato.